26/09/2017 às 18:17

COMERCIANTES PREOCUPADOS COM POSSIVEL APROVAÇÃO DO PL N°. 133/2017

COMERCIANTES PREOCUPADOS COM POSSIVEL APROVAÇÃO DO PL N°. 133/2017
Foto Divulgação COMERCIANTES PREOCUPADOS COM POSSIVEL APROVAÇÃO DO PL N°. 133/2017
Diretores do Sindicato do Comercio Varejista de Naviraí e Região – SINDIVAREJO e da Associação Comercial e Empresarial de Naviraí – ACEN, cumpriram agenda com o Deputado Estadual e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Exmo. Senhor Onevan José de Matos, na tarde de quinta-feira (21/09/2017), para manifestar a preocupação das entidades em relação à chamada “Lei da Inadimplência”, matéria que tramita na Assembleia Legislativa, e pedir que continue se posicionando contrário à aprovação o Projeto de Lei n. 133/2017, de autoria do Deputado Estadual Beto Pereira. O referido Projeto de Lei já foi aprovado no dia 17 de agosto, em regime de urgência na Assembleia Legislativa, e vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja, mas voltou a tramitar na Assembleia Legislativa e ganhar força a tese de derrubar o veto do Governador. O projeto regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, a introdução do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, só poderá ser feita mediante autorização do devedor, devendo ser previamente comunicado por escrito e comprovada sua entrega por meio de aviso de recebimento (AR). Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes da abertura do cadastro de proteção ao credito. O prazo atual é de 10 dias.
O PL 133/2017 é inconstitucional, pois cria uma condição não exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, proposta já regulamentada por Legislação Federal, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 43), que prevê que a comunicação deve ser enviada por escrito ao consumidor, sem estabelecer que a correspondência deve ser com aviso de recebimento (AR).
                Em que situações isso prejudica o comércio e a população de modo geral? Segundo o Presidente do Sindivarejo, Paulo Schmitz, se aprovada, essa lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente. “A lei exige que o devedor assine um aviso de recebimento, mas nós sabemos que dificilmente esse devedor será encontrado para assinar o aviso, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar, impedindo a negativação”.
                Em outras palavras, essa medida poderá provocar uma redução drástica nas vendas a prazo aos consumidores de Mato Grosso do Sul e elevar ainda mais os índices de inadimplência aos comerciantes que insistirem em efetuar vendas a prazo na tão conhecida “notinha”, fato que não agrada o consumidor e muito menos o comerciante.
                O Deputado Onevan de Matos garantiu aos diretores do Sindivarejo e da Acen que sua posição é contraria ao Projeto de Lei n. 133/2017, e favorável à manutenção do veto do Governador, porém não pode responder pelos demais Edis da Assembleia Legislativa, mas vai, na medida do possível, articular junto aos deputados no sentido de manter o veto do Governador.
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